| Projeto: |
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PLO 13 29/09/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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04-13/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0013-2009 |
| Promovente: |
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Ushitaro Kamia |
| Ementa: |
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ACRESCE INCISO V AO ART. 182 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DE SÃO PAULO. (REF. A COIBIR ATIVIDADES QUE IMPLIQUEM EM DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E EM QUAISQUER OUTROS PREJUÍZOS À VIDA, À QUALIDADE DE VIDA E AO MEIO AMBIENTE) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CONTROLE / DEGRADACAO AMBIENTAL / EQUIPAMENTOS / FISCALIZACAO / INVASAO / IRREGULARIDADE / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / MEIO AMBIENTE / ODM7 / PROTECAO AOS MANANCIAIS / SISTEMA DE MONITORAMENTO POR SATELITE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0348-2010
ver documento Urb1366-2010
ver documento Fin1861-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/09/2009 | Encaminhado em 05/10/2009 | | PESQUISA | Recebido em 06/10/2009 | Encaminhado em 16/11/2009 | | CCJ | Recebido em 18/11/2009 | Encaminhado em 16/04/2010 | | URB | Recebido em 19/04/2010 | Encaminhado em 19/11/2010 | | FIN | Recebido em 19/11/2010 | Encaminhado em 22/12/2011 | | SGP21 | Recebido em 22/12/2011 | Encaminhado em 19/01/2012 | | SGP12 | Recebido em 19/01/2012 | Encaminhado em 19/01/2012 | | SGP21 | Recebido em 19/01/2012 | Encaminhado em 16/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2013 | Encaminhado em 11/04/2013 | | DOCUMENTA | Recebido em 11/04/2013 | Encaminhado em 11/04/2013 | | SGP12 | Recebido em 18/04/2013 | Encaminhado em 18/04/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 18/04/2013 | Encaminhado em 28/05/2015 | | SGP22 | Recebido em 02/06/2015 | Encaminhado em 02/06/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/06/2015 | Encaminhado em 03/06/2015 | | SGP22 | Recebido em 19/06/2015 | Encaminhado em 19/06/2015 | | SGP21 | Recebido em 07/07/2015 | Encaminhado em 06/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 138/2011 de 14/04/2011 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , informação plo 13/2009
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 09/06/2011 atraves do(a) OF. ATL Nº 190/2011, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, transmite por copia as manifestações dos órgãos competentes da prefeitura acerca do projeto de emenda à lei orgânica 13/2009, atraves do Documento Recebido nro. 1788/2011
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| Encerramento: |
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06/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |